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21 de junho de 2016
Uma PEC desamarrada da realidade

por Maria Clara R. M. do Prado

(publicado em 21/06/2016 no Valor Econômico)

 

A PEC – Proposta de Emenda Constitucional – que pretende fixar um teto para as despesas públicas da administração direta da União (menos despesas financeiras), apresentada pelo governo na semana passada, é uma boa ideia desprovida, porém, de conteúdo objetivo e de amarras operacionais, além de sugerir um precedente perigoso.

Não se discute a intenção de estabelecer um teto para os gastos por um período razoavelmente longo. Isto já deveria estar em vigor há tempos, o que certamente pouparia o país de atravessar o pior desempenho fiscal e que afeta, em voo rasante, as esferas federal, estadual e municipal.

Porém, nem sempre uma boa ideia vem acompanhada de mecanismos que a viabilizam. Parece ser o caso daquela proposta. De pronto, deve ser questionado o referencial sugerido para a fixação do teto. Atrelar os gastos ao comportamento da inflação é um precedente perigoso do ponto de vista da estabilidade monetária, alcançada a duras penas a partir de 1994 com o desaparecimento da memória inflacionária que orientava o funcionamento da economia brasileira.

É uma questão de princípio que, no mínimo, coloca em xeque a preferência pela desindexação. Mas não apenas isso. Traz também implícita uma dificuldade de operacionalização, na medida em que pressupõe para o futuro um cenário de expansão do PIB com inflação sob controle, única forma de produzir a almejada folga para a retomada dos investimentos públicos. Sabe-se que a receita cresce em termos reais quando há expansão da atividade econômica ou com o aumento da carga tributária ou com maior endividamento público.

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