21 de junho de 2016
Uma PEC desamarrada da realidade

por Maria Clara R. M. do Prado

(publicado em 21/06/2016 no Valor Econômico)

 

A PEC – Proposta de Emenda Constitucional – que pretende fixar um teto para as despesas públicas da administração direta da União (menos despesas financeiras), apresentada pelo governo na semana passada, é uma boa ideia desprovida, porém, de conteúdo objetivo e de amarras operacionais, além de sugerir um precedente perigoso.

Não se discute a intenção de estabelecer um teto para os gastos por um período razoavelmente longo. Isto já deveria estar em vigor há tempos, o que certamente pouparia o país de atravessar o pior desempenho fiscal e que afeta, em voo rasante, as esferas federal, estadual e municipal.

Porém, nem sempre uma boa ideia vem acompanhada de mecanismos que a viabilizam. Parece ser o caso daquela proposta. De pronto, deve ser questionado o referencial sugerido para a fixação do teto. Atrelar os gastos ao comportamento da inflação é um precedente perigoso do ponto de vista da estabilidade monetária, alcançada a duras penas a partir de 1994 com o desaparecimento da memória inflacionária que orientava o funcionamento da economia brasileira.

É uma questão de princípio que, no mínimo, coloca em xeque a preferência pela desindexação. Mas não apenas isso. Traz também implícita uma dificuldade de operacionalização, na medida em que pressupõe para o futuro um cenário de expansão do PIB com inflação sob controle, única forma de produzir a almejada folga para a retomada dos investimentos públicos. Sabe-se que a receita cresce em termos reais quando há expansão da atividade econômica ou com o aumento da carga tributária ou com maior endividamento público.

Se a intenção do governo é trabalhar com as mesmas alíquotas de tributos e manter sob controle o tamanho da dívida, é fácil imaginar o que aconteceria com a regra do teto da PEC em uma situação de queda de 3,8% do PIB e inflação (pelo IPCA) de 10,67%, ocorrida em 2015. Ou mesmo neste ano, supondo os dados projetados pelo mercado de inflação de 7,25% e variação negativa de 3,4% do PIB. O governo estaria diante de uma arrecadação baixa, insuficiente para cobrir gastos correntes atrelados à variação de índices de preços. PIB e inflação são variáveis que não se controlam, ainda que possam ser sinalizadas através de expectativas.

Melhor seria atrelar o teto dos gastos a percentuais de variação do PIB, com válvulas de controle, fixando-se, por exemplo, um reajuste para efeito de teto de zero a  3% ao ano, sempre que o PIB aumentasse dentro daquela faixa. Para PIBs mais amplos, acima de 3%, a regra do teto poderia contemplar um redutor. Por exemplo, 3,5% de reajuste dos gastos quando o PIB crescesse de 4% a 4,5%. Em situações de retração, como as de 2015 e 2016, as despesas aumentariam a partir da aplicação de percentuais positivos pré-determinados.

Por exemplo, se o PIB caísse 1%, o teto de expansão para os gastos seria de 1%. A inflação não teria nenhuma influência na aplicação dos tetos, de modo que quanto maior a inflação, menor seria o aumento dos gastos, especialmente os salários do funcionalismo, em linha com o que ocorre, aliás, com os trabalhadores do setor privado em geral.

Seria salutar, tanto do ponto de vista fiscal como de justiça social, aproximar o vencimento do funcionalismo público às regras de mercado. O que não é defensável, sob nenhum ponto de vista, é que o governo federal garanta aos funcionários dos três poderes um aumento expressivo da remuneração, conforme projeto em tramitação no Senado Federal.

O gasto com a folha de pessoal de meados de 2016 a meados de 2019 seria ampliado em R$ 67,7 bilhões, em clara política de benefício a uma pequena categoria de trabalhadores, privilegiados de um setor público deficitário, enquanto que a grande maioria dos brasileiros pena com o aumento do desemprego e o achatamento salarial. É um péssimo sinal para o chamado “novo regime fiscal”.

A PEC, nas sucintas páginas que a introduziram, não dá pistas sobre as despesas efetivas das diversas rubricas do orçamento. Não parece sensato, para citar o mais importante, introduzir uma regra de teto para os gastos públicos na Constituição sem que se saiba de que maneira poderão ser contidas as despesas com o grupo Previdência mais LOAS (lei orgânica de assistência social), responsável por quase 50% dos gastos primários na esfera federal.

Nem ao menos se sabe qual será o impacto do aumento de salário recentemente garantido aos funcionários públicos federais nas aposentadorias e pensões do setor público que, hoje, já respondem por grande parte do déficit. A realidade, conforme se conhece, não cabe na regra do teto sem que uma outra nova regra, específica para a previdência, seja antes debatida e votada.

Há ainda a discussão sobre os gastos com a educação e a saúde, itens que a atual Constituição resguarda, e que podem ficar seriamente comprometidos em um país cuja realidade da ampla maioria da população é ainda de extrema carência, dependente dos investimentos públicos.

Foi anunciado que a capitalização das estatais, os créditos extraordinários e os repasses para estados, municípios e Distrito Federal, além do Fundeb (destinado à manutenção da educação básica e aperfeiçoamento dos professores) e os gastos com a Justiça Eleitoral ficarão fora do teto. Mas não foi dado a conhecer de que estatais se trata e que créditos extraordinários seriam. Nem é possível saber a quanto terão de chegar os repasses para estados e municípios diante da situação de penúria em que muitos já se encontram. Mesmo fora do teto, é preciso um parâmetro porque o dispêndio federal não pode ser ilimitado.

A PEC do teto dos gastos é uma peça inconclusa, pois os detalhes, aqueles em que dizem morar o diabo, não estão colocados.

 

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